1. Introdução

O Sistema Integrado de Ouvidoria e Acesso à Informação (e-SIC) está comprometido em proteger e respeitar sua privacidade. Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer como realizamos o tratamento (coleta, uso, armazenamento, eliminação e compartilhamento) dos dados pessoais dos usuários. O tratamento dos dados cadastrais é amparado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

2. Coleta de Dados Pessoais

Os dados coletados neste portal são unicamente aqueles fornecidos voluntariamente pelo usuário nos seguintes casos:

• Ao cadastrar uma nova manifestação de ouvidoria de forma identificada (nome, e-mail, telefone/endereço, CPF).
• Ao formular um Pedido de Acesso à Informação - e-SIC, conforme normatizado por lei.

Para manifestações anônimas, não obrigamos e não solicitamos o preenchimento de dados de contato ou identificação, preservando absolutamente a segurança de identidade do autor.

3. Uso e Finalidade dos Dados

Os seus dados têm as seguintes finalidades estritas para o Poder Público:

• Atendimento tempestivo conforme ditado pela Lei de Acesso à Informação.
• Possibilitar que nosso setor responsável entre em contato a fim de prestar os devidos esclarecimentos sobre o status do protocolo.
• Compilação estatística (apenas atributos como faixa etária, gênero e profissão, sem vínculo com as informações demográficas diretas), garantindo a anonimização.

4. Armazenamento da Informação

As informações fornecidas não são comercializadas ou compartilhadas publicamente. Ficam armazenadas em servidores com boas práticas de ambiente seguro, isolados lógica e fisicamente de ameaças de interceptação não autorizada e sob acesso estrito dos Ouvidores com as devidas permissões do controle de acesso baseado em regras.

5. Seus Direitos enquanto Titular dos Dados

Em consonância com a LGPD, o cidadão titular dos dados possui o direito, a qualquer instante, de requerer junto ao ente público:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados limitados e correção de dados incompletos ou inexatos.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita, caso aplicável sob as prerrogativas de guarda da legislação vigente.