Acesso à Informação
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo ou Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Quer fazer uma denúncia?
Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo ou Legislativo Municipal deverão ser encaminhadas, por meio do Sistema de Ouvidoria no Portal da Transparência da Entidade desejada.
